Entre as principais medidas do novo pacto do setor imobiliário estará a questão da declaração de dívidas. O comprador terá de assinar uma declaração em que aceita as dívidas em questão.
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A habilitação de herdeiros é o documento que determina os herdeiros da herança e que vai permitir a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida.
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Apoio ao arrendamento jovem alargado aos 35 anos.
Portaria que regulamenta as alterações ao Programa Porta 65 publicada esta quinta-feira.