Mais-valias perdoadas se servirem para amortizar crédito da casa
O programa Mais Habitação, já em vigor, prevê isenção de mais-valias na venda de imóveis de uma família (terrenos para construção ou segundas habitações), desde que o valor se destine a pagar o empréstimo da casa de habitação própria e permanente do proprietário ou dos seus descendentes (filhos ou netos). Esta isenção abrange imóveis cuja venda ocorra entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024.
“São excluídos de tributação em IRS os ganhos provenientes da transmissão onerosa de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar”, lê-se no decreto-lei.
Haverá lugar a isenção de mais-valias desde que “o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, seja aplicado na amortização de capital em dívida em crédito habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos seus descendentes”.
A amortização desse capital em dívida tem de ser concretizada nos três meses seguintes à venda. Quem já tenha feito negócio antes da entrada em vigor do Mais Habitação (entre 1 de janeiro de 2022 e 7 de outubro de 2023) dispõe agora de três meses para amortizar e beneficiar da isenção ou procurar regularizar a situação nas Finanças.
O Fisco pode exigir que os sujeitos passivos apresentem documentos comprovativos, após a entrega da declaração modelo 3 de IRS de 2023 e 2024, da amortização de capital em dívida em crédito habitação destinado à habitação própria e permanente.
Além disso, caso o valor de venda do imóvel seja superior ao capital em dívida no crédito habitação, o valor remanescente é sujeito a tributação de acordo com as disposições gerais do Código do IRS. Isto é, o restante valor fica sujeito ao pagamento de mais-valias.
Fonte: https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2023/10/12/59859-mais-valias-perdoadas-se-servirem-para-amortizar-credito-da-casa a 13-10-2023
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