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A partir de 1 de julho, as plataformas de alojamento local, como o Airbnb, só podem aceitar alojamentos legalizados.

O aumento do número de turistas nas cidades portuguesas fez disparar a exploração do alojamento local para os receber. Saiba o que fazer para o legalizar, e tenha em conta que a partir de 1 de julho as plataformas de alojamento local só podem aceitar alojamentos cujos proprietários estejam em condições de preencher um campo obrigatório com o número no Registo Nacional do Turismo. É o que prevê um decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros em abril, mas que ainda aguarda publicação em Diário da República.

 

O alojamento local pode ter três formas:

- A moradia (edifício autónomo, unifamiliar).

- O apartamento no âmbito de um condomínio.

- O estabelecimento de hospedagem (alojamentos constituídos por quartos).

 

A capacidade máxima deste tipo de estabelecimentos de alojamento local, com exceção dos qualificados como “hostel”, é de nove quartos e 30 utentes.

 

Para legalizar o seu alojamento local, deve:

1.         Iniciar atividade nas Finanças, como pessoa singular, inscrevendo-se na categoria B do IRS de trabalhador independente, ou coletiva (através do CAE 55201 ou 55204).

Optando pelo regime simplificado de IRS os rendimentos serão tributados com a aplicação de um coeficiente de 0,35, ou seja, será tributado 35% daquilo que ganhar. O restante será considerado custo da atividade.

Tem ainda a hipótese de optar pela tributação autónoma dos rendimentos, sobre os quais incidirá a taxa de 28%, a mesma que incide sobre o arrendamento tradicional (categoria F). Se tiver um hostel, a tributação é de 15%, se optar pelo mesmo regime.

Caso os proprietários optem pela contabilidade organizada, obrigatória acima dos 200 mil euros de rendimentos anuais, então aplicar-se-ão as regras do IRC, as mesmas das empresas.

2.         Já com o comprovativo de início de atividade emitido pela Finanças, deve fazer a chamada comunicação prévia ao Presidente da Câmara Municipal da área do seu estabelecimento, através do Balcão Único Eletrónico.

A comunicação deve conter: a autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel; a identificação do titular da exploração do estabelecimento, bem como o seu endereço e número de identificação fiscal; o nome que será adotado pelo estabelecimento, a sua capacidade e a data em que se pretende que comece a funcionar. Terá, ainda, de ser identificada uma pessoa como contacto de emergência.

A comunicação deve seguir acompanhada dos seguintes documentos:

•          Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva.

•          Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis.

•          Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel, no caso de o requerente ser o proprietário.

•          Sendo o requerente o arrendatário, cópia simples do contrato de arrendamento e, se deste não constar autorização para a prestação do serviço de alojamento, uma cópia simples de um documento que contenha essa autorização por parte do senhorio.

•          Cópia simples da declaração das Finanças referente ao início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Este ato não tem custos.

Ao estabelecimento é atribuído um número de registo. A comunicação prévia é automaticamente remetida ao Turismo de Portugal, passando o estabelecimento a constar do Registo Nacional do Alojamento Local.

No prazo de 30 dias a contar da apresentação da comunicação prévia, a câmara municipal realiza uma vistoria, para verificar se o local cumpre os requisitos para funcionar como alojamento local e se é verdadeira toda a informação fornecida. Se assim não for, o presidente da câmara pode cancelar o registo, comunicando o facto ao Turismo de Portugal e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

 

Chegou o momento de abrir portas. Certifique-se de que o seu estabelecimento tem:

•          Livro de reclamações.

•          No caso de se tratar de um estabelecimento de hospedagem, uma placa identificativa afixada no exterior, junto à entrada principal.

•          Estão garantidas as condições de funcionamento das instalações e equipamentos, quer quanto à conservação, quer quanto à higiene e limpeza.

•          Ligação à rede pública de água ou a um sistema privativo, com origem devidamente controlada, estando dotado de água corrente quente e fria.

•          Ligação à rede pública de esgotos ou dispor de fossas dimensionadas para a capacidade máxima do estabelecimento.

•          Extintor, manta de incêndio e equipamento de primeiros socorros acessíveis aos utilizadores, bem como a indicação do número nacional de emergência (112) bem à vista, no caso de ter capacidade igual ou inferior a 10 utentes.

•          As restantes condições previstas na lei para oferecer condições de habitabilidade, higiene, circulação de ar e segurança aos visitantes.

 

Está agora pronto a receber clientes:

•          Deve emitir fatura e cobrar IVA à taxa reduzida de 6%. Deve entregar a declaração periódica de IVA (mensal ou trimestral), consoante o volume de negócios seja superior ou inferior a 650 mil euros.

Se optar pelo regime simplificado e tiver rendimentos anuais inferiores a 10 mil euros, não precisa de cobrar IVA, mas continua obrigado a emitir fatura-recibo ou fatura.

•          Deve comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) o alojamento de cidadãos estrangeiros no estabelecimento. Deve, por isso, pedir sempre a cada hóspede o nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade, o número de passaporte / documento de identificação, o país e localidade de origem e as datas de entrada e de saída do estabelecimento.

Deve usar o boletim de alojamento, um formulário que obedece a um modelo aprovado pelo Ministério da Administração Interna, e que é disponibilizado aos titulares de estabelecimentos de alojamento local. A informação recolhida deve ser enviada ao SEF, por via eletrónica, através do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento e no prazo de três dias úteis da data de admissão no estabelecimento.

Após a saída do alojamento, esta deve ser comunicada em idêntico prazo. Os boletins também podem ser entregues, dentro dos mesmos prazos, junto da delegação regional competente do SEF, ou, quando esta não exista na região em causa, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública.

•          Verifique se no seu município é cobrada a taxa turística, exigida aos visitantes que pernoitam na cidade, que já é uma realidade em Lisboa e Cascais. Na capital, existem plataformas de reservas de alojamento local que fazem elas próprias a cobrança da taxa, na sequência de um protocolo com a Câmara Municipal. Se esse não for o seu caso, terá de ser o próprio a tratar da questão, fazendo a autoliquidação mensal ou trimestral.

 Fonte: Proteste em 22/06/17
 
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