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O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) já tem data marcada para entrar em vigor: 1 de julho de 2019. O decreto-lei que vem regulamentar o novo sistema de ajudas públicas à habitação foi publicado esta quarta-feira (22 de maio de 2019), em Diário da República, tendo agora o Governo 30 dias para criar as portarias que definem os preços máximos de renda, o rendimento máximo dos inquilinos que queiram candidatar-se e as condições mínimas dos alojamentos. 

O grande objetivo do PAA é incentivar a oferta de alojamentos para arrendamento habitacional a preços mais reduzidos que os praticados no mercado. Nesse sentido, o valor da renda não pode ultrapassar “80% do valor de referência do preço de renda dessa habitação”, lê-se no despacho assinado pelo primeiro-ministro, António Costa. 

Segundo o documento, para incentivar à adesão ao programa, “prevê-se a isenção de tributação sobre os rendimentos prediais decorrentes dos contratos enquadrados no mesmo, mediante a verificação do cumprimento das referidas condições, designadamente em matéria de preço de renda, duração mínima dos contratos, contratação de seguro, rendimentos e taxa de esforço dos agregados habitacionais”. 

Quer isto dizer que os senhorios que celebrem novos contratos de arrendamento que pratiquem rendas que fiquem 20% abaixo do que é praticado no mercado ficam isentos do pagamento de IRS ou de IRC sobre os rendimentos prediais.

Há duas semanas, António Costa disse que assinou a referenda que cria o PPA, salientando que se trata de uma medida estrutural nas políticas públicas de habitação e que permitirá a diminuição do preço médio no mercado de arrendamento. 

O chefe de Governo referiu, no mesmo texto, que se trata “de uma isenção fiscal de tributação dos rendimentos prediais (em IRS e IRC) das casas que sejam arrendadas em média 20% abaixo do valor de referência do arrendamento da respetiva freguesia, de modo a que a taxa de esforço de cada família não exceda 35% do seu rendimento”.

Rendas de 650 euros em Lisboa e 500 no Porto

De acordo com as contas do ECO, o PPA poderá significar a entrada no mercado de casas com rendas entre 400 e 500 euros no Porto e 650 euros em Lisboa.

O valor terá por base a mediana de preços de arrendamento divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), tal como recorda o jornal. Tendo em conta que o valor mediano a nível nacional era de 4,80 euros por metro quadrado (m2), e que a área média era entre 80 a 99 m2, a renda seria de 475,20 euros (para 99 m2). Com o desconto de 20%, este valor poderá cair para os 380,16 euros mensais, o que representa uma poupança de 95 euros.

Em Lisboa, onde as casas têm em média 70 m2 e uma renda custa 812 euros mensais, as famílias poderão passar a pagar, em média, 649,60 euros por mês, ou seja, haverá uma redução de mais de 150 euros.

No caso do Porto, as rendas poderão ser bem mais baratas com a entrada em vigor do PAA. Arrendar uma casa com cerca de 80 m2 custa atualmente em média 628 euros na Invicta, mas com o desconto de 20% previsto através da criação do programa o valor pode baixar para 502 euros.

 

 Fonte em https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2019/05/23/39738-programa-de-arrendamento-acessivel-arranca-a-1-de-julho-com-rendas-20-abaixo-do em 11_06_2019

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