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Os senhorios passam, a partir deste mês, a ser obrigados a passar recibos das rendas recebidas por via electrónica, através do Portal das Finanças. As multas para quem não cumprir podem chegar aos 3.750 euros. Mas há quem esteja excluído da obrigatoriedade.

Por exemplo, se o senhorio tiver 65 ou mais anos de idade, não necessita de passar recibos electrónicos.Se o valor das rendas for inferior a 838,44 euros no ano anterior e não estiver obrigado a possuir caixa postal electrónica, também fica dispensado dos novos recibos.

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image1 1  Alargar a isenção de IRS sobre as mais-valias com a venda de casa própria é uma das propostas da comissão para a revisão do IRS que esta sexta-feira apresentou as linhas gerais dos seus trabalhos.

Em concreto, os peritos recomendam que os proprietários fiquem isentos de IRS sobre as mais-valias obtidos com a venda do imóvel, sempre que usem o dinheiro para fazer a amortização total ou parcial do seu empréstimo à habitação.

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image3 2 De acordo com esta nova directiva, cujo cumprimento é exigido a proprietários, promotores e mediadores, será obrigatório:

- publicitar a classe de eficiência energética do imóvel em venda ou locação em qualquer anúncio comercial  (site, revistas, folhas de montra, folhetos, etc)

 

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